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Res. BACEN 4.422/15 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.422 de 25.06.2015

D.O.U.: 29.06.2015

Ajusta as disposições gerais do crédito rural de que trata a Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de junho de 2015, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

Resolveu:

Art. 1º Os itens 5, 7, 12, 14 e 16 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR) passam a vigorar com a seguinte redação:

"5 - A concessão de crédito rural, o registro de seus instrumentos e a constituição e registro de suas garantias independem da exibição de:

a) certidão ou comprovante de quitação de obrigações previdenciárias ou fiscais, exceto nas hipóteses previstas no item seguinte e na legislação pertinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

b) guia de quitação de contribuição sindical rural." (NR)

"7 - As dívidas fiscais ou previdenciárias e as multas por infração à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, impedem o deferimento de crédito rural se a repartição interessada comunicar à instituição financeira o ajuizamento da cobrança." (NR)

"12 - Obrigatoriamente a partir de 1º/7/2015, a concessão de crédito rural ao amparo de recursos de qualquer fonte para atividades agropecuárias nos municípios que integram o Bioma Amazônia, ressalvado o contido nos itens 14 e 15, ficará condicionada à:

a) apresentação, pelos interessados, de um dos documentos ( continua ... )

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