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Mens. 228/15 - Mens. - Mensagem nº 228 de 26.06.2015

D.O.U.: 29.06.2015

(Restitui ao Congresso Nacional o projeto de lei, sancionado, que se transforma na Lei nº 13.138/2015.)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sanncionado, se transforma na Lei nº 13.138, de 26 de junho de ( continua ... )

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