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Dec. Est. MT 138/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 138 de 25.06.2015

DOE-MT: 25.06.2015

Regulamenta os Procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental, bem como define os empreendimentos e atividades consideradas de reduzido impacto ambiental e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 137670/2015, e

Considerando a necessidade de regulamentação da Lei nº 10.242, de 30 de dezembro de 2014, que instituiu os Procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; bem como o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais no Estado de Mato Grosso e dá outras providências,

Decreta:

Capítulo I
Da Taxa de Licenciamento Ambiental

Seção I
Disposições Gerais

Art. 1º Este decreto regulamenta os procedimentos para cobrança da Taxa de Licenciamento Ambiental-TLAMT, cujo fato gerador é a prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA, para análise do cadastro ambiental rural, análise, inspeção e vistoria para fins de outorga de direito de uso, de autorização e licenças ambientais de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Seção II
Do Contribuinte

Art. 2º Contribuinte da TLAMT é a pessoa, física ou jurídica, que exerce atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sujeitas ao licenciamento e controle ambiental elencadas no anexo deste regulamento.

Art. 3º O contribuinte da TLAMT que construir, instalar, ampliar e funcionar empreendimento e atividade considerada de impacto ambiental não significativo, delimitado nas classes 1 e 2 do Anexo IV, da ( continua ... )

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