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Dec. Mun. Araucária/PR 28.612/15 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 28.612 de 17.06.2015

DOM-Araucária: 23.06.2015

Institui a obrigação da emissão de documento fiscal eletrônico - Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFS-e, a partir de 01 de maio de 2015, conforme especifica.


O Prefeito do Município de Araucária, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 56, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Araucária, e em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº 001/97 - Código Tributário Municipal e no Decreto nº 26.862, de 17 de novembro de 2013 e atendendo ao contido no Processo Administrativo nº 3074/2015,

Decreta:

Art. 1º As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Araucária prestadoras de serviços sujeitos a incidência do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, definidas no ANEXO ÚNICO deste Decreto, ficam obrigadas a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, a partir de 01 de maio de 2015.

Parágrafo único. O requerimento para a emissão de que trata o "caput" deverá ser processado no endereço eletrônico http://nfse.araucaria.pr.gov.br.

Art. 2º O não atendimento ao disposto no Art. 1º deste Decreto constitui infração sujeita a multa, nos termos do Art. 20º da Lei Complementar nº 001, de 29 de dezembro de 1997 e alterações posteriores.

Art. 3º A Secretaria de Finanças, atendendo às peculiaridades do caso concreto e observado o interesse do Município, poderá prorrogar de ofício o prazo para a obrigatoriedade da emissão da NFS-e.

Parágrafo único. O contribuinte interessado na prorrogação prevista no "caput" deverá formalizar requerimento junto a Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 4º O suporte do sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica do Município dar-se-á exclusivamente através do endereço eletrônico suporte.nfse@araucaria.pr.gov.br.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Araucária, 17 de junho de ( continua ... )

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