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IN PGM Cuiabá-MT 1/15 - IN - Instrução Normativa Procuradoria Geral do Município de Cuiabá-MT nº 1 de 25.06.2015

DOM-Cuiabá: 25.06.2015

Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos no âmbito da Procuradoria Fiscal para o reconhecimento, em juízo, da prescrição do crédito tributário, conforme autorizado pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá.


O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá, Órgão de deliberação colegiada da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá, tendo em vista a necessidade de normatizar os procedimentos para o reconhecimento, em juízo, da prescrição do crédito tributário, com base no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 208, de 16 de junho de 2010, aprova a seguinte instrução normativa:

Art. 1º O reconhecimento da prescrição de crédito tributário no âmbito judicial ou a não interposição do recurso contra a decisão judicial que a tenha reconhecido dar-se-á de acordo com os procedimentos previstos nesta instrução.

Art. 2º Decorrido o prazo prescricional de crédito tributário inscrito em dívida ativa, devidamente ajuizado, o seu cancelamento com o consequente pedido de extinção do processo judicial serão feitos mediante iniciativa justificada do Procurador do Município responsável pelo acompanhamento do mesmo, mediante minucioso parecer, sujeito à homologação do Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal.

Parágrafo único. A justificativa de cancelamento e pedido de extinção do processo judicial de crédito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sujeitam-se à homologação prévia do Procurador-Geral do Município.

Art. 3º Homologado o parecer, o expediente será imediatamente encaminhado à Diretoria de Dívida Ativa para que proceda ao cancelamento do crédito no Sistema de Gestão da Administração Tributária - GAT.

Art. 4º Após o cancelamento do crédito, o expediente será restituído ao Procurador responsável pelo acompanhamento da execução, para o fim de instruir o pedido de extinção da execução fiscal, conforme ( continua ... )

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