x
x
x
Dec. Mun. São Luís/MA 47.118/15 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 47.118 de 17.06.2015

DOM-São Luís: 17.06.2015

Regulamenta a Lei nº 5.979, de 11 de junho de 2015, definindo prazos, documentos e condições para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º A adesão ao REFAZ, instituído pela Lei Municipal nº 5.979, de 11 de junho de 2015, dar-se-á do dia 03 de novembro de 2015 até o dia 11 de dezembro de 2015.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º do Dec. nº 47.556, de 29.10.2015.

Redação anterior dada pelo art. 1º do Dec. nº 47.354, de 26.08.2015: "Art. 1º A adesão ao REFAZ, instituído pela Lei Municipal nº 5.979, de 11 de junho de 2015, dar-se-á até o dia 30 de setembro de 2015."
Redação Antiga: "Art. 1º A adesão ao REFAZ, instituído pela Lei Municipal nº 5.979, de 11 de junho de 2015, dar-se-á até o dia 31 de agosto de 2015."

Art. 2º Para fins da formalização da adesão tratada no artigo anterior, deverá ser consignada a opção do devedor, do responsável por substituição, do terceiro interessado ou de seus sucessores, mediante assinatura de Termo de Adesão junto à Secretaria Municipal da Fazenda ou à Procuradoria Fiscal do Município, devendo o mesmo ser instruído com os seguintes documentos, a depender do tipo de pessoa:

I - No caso de pessoas jurídicas:

a) Cópia dos atos constitutivos e alterações posteriores, ou certidão simplificada e atualizada emitida pela Junta Comercial do Estado do Maranhão;

b) Cópia do CNPJ;

c) Cópia do documento de identificação do sócio-gerente e, em caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, comprovante de enquadramento em referida condição;

d) Procuração pública ou particular com firma reconhecida, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?