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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.720/15 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.720 de 25.06.2015

DOM-Ribeirão Preto: 25.06.2015

Autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa - FECIDAT e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 205/2015, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Ribeirão Preto autorizada a instituir fundo orçamentário especial, denominado "Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa - FECIDAT", com a finalidade de contribuir para o aumento da arrecadação dos seus recursos financeiros.

Art. 2º O FECIDAT detém, como ativo permanente, todos os créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa, de natureza tributária ou não, que estejam com parcelamento em vigor ou não, ou que não estejam com exigibilidade suspensa, bem como as demais receitas decorrentes de sua atuação.

Parágrafo único. O patrimônio do FECIDAT não compreende os valores referentes aos honorários advocatícios, devidos na forma da legislação em vigor.

Art. 3º O Município de Ribeirão Preto é autorizado a ceder o fluxo financeiro decorrente da recuperação dos créditos inadimplidos, de natureza tributária e não tributária, parcelados ou não, em cobrança administrativa ou judicial, que componham o ativo do FECIDAT, nos termos do artigo 2º.

§ 1º. A cessão autorizada de que trata este artigo não extingue ou altera a obrigação do devedor para com o Município de Ribeirão Preto, assim como não extingue o crédito do Município de Ribeirão Preto, nem modifica sua natureza, preservando-se todas as suas garantias e os seus privilégios legais.

§ 2º. Permanecem sob a exclusiva responsabilidade dos órgãos da administração direta e indireta do Município de Ribeirão Preto todos os atos e os procedimentos relacionados à cobrança dos créditos inadimplidos de que trata esta lei.

§ 3º. É autorizada a cessão ao FECIDAT dos créditos inadimplidos, inscritos ou não em ( continua ... )

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