x
x
x
Dec. Est. MT 139/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 139 de 25.06.2015

DOE-MT: 25.06.2015

Altera o Decreto nº 10, de 23 de janeiro de 2015, que regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, instituído nos termos dos artigos 1º a 10 da Lei nº 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que a Lei nº 10.236, de 30 de dezembro de 2014, entre outras medidas, instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, nos termos dos respectivos artigos 1º a 10;

Considerando que, em conformidade com o caput do artigo 14 da invocada Lei nº 10.236/2014, foi outorgado ao Poder Executivo, mediante edição de Decreto Governamental, dispor sobre a prorrogação de prazo do referido Programa;

Considerando, ainda, que, no período de 13 a 24 de julho de 2015, será realizado o "MUTIRÃO FISCAL", com o objetivo de proporcionar ao contribuinte condições diferenciadas para regularização de débitos tributário;

Considerando, por fim, a prerrogativa conferida no artigo 9º, inciso I, da invocada Lei nº 10.236/2014;

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 10, de 23 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o inciso II do caput do artigo 8º, como segue:

"Artigo 8º (...)

(...)

II - ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, formalize sua opção, até 31 de julho de 2015, mediante requerimento cujo modelo será disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br; (cf. inciso II do caput e § 2º do art. 7º c/c a parte final do caput do art. 14 da Lei nº 10.236/2014 - efeitos a partir de 1º de julho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?