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NPF CRE - PR 52/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 52 de 22.06.2015

DOE-PR: 26.06.2015

Estabelece a obrigatoriedade de envio das informações de movimentação diária de combustíveis pelos revendedores varejistas de combustíveis.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, e

Considerando o disposto no art. 652 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 6.080, de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

1. Os revendedores varejistas de combustíveis, enquadrados no código 4731-8/00 da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, deverão enviar ao fisco, por meio de arquivo digital, as informações de movimentação diária de combustíveis a seguir descritas, por tipo de combustível:

a) estoque de abertura do dia;

b) volume de combustível recebido no dia com informações do número, da data e do CNPJ do emitente da nota fiscal, bem como o número do tanque de descarga e o volume recebido por documento;

c) volume vendido no dia, em litros, constando o número do tanque, do bico e dos respectivos números de abertura e de fechamento dos encerrantes, bem como as aferições, se houver;

d) estoque do produto no fechamento do dia;

e) valor das vendas do dia e do acumulado do mês.

1.1. O envio das informações poderá ser realizado pelas seguintes formas:

1.1.1. transmissão de arquivo eletrônico gerado e transmitido segundo os requisitos estabelecidos no Manual de Orientação e Integração, o qual estará disponível na internet no endereço www.fazenda.pr.gov.br;

1.1.2. preenchimento, por usuário cadastrado pelo contribuinte, do formulário eletrônico disponível no portal de serviços Receita/PR, acessível na internet no endereço www.fazenda.pr.gov.br.

1.2. A transmissão das informações da movimentação diária de combustíveis deverá ser realizada tão logo seja encerrada a atividade de comercialização do dia, ou, no máximo, até o final do dia seguinte ao da movimentação.

1.3. Em casos excepcionais, como no caso de impossibilidade técnica de acesso à internet pelo estabelecimento, poderá ser autorizado, pela Delegacia Regional da circunscrição do contribuinte, prazo diferenciado para a transmissão.

1.3.1. O prazo de que trata este subitem não poderá ser superior a três dias e as informações da movimentação diária de combustíveis deverão ser transmitidas até o final do dia seguinte ao do período ( continua ... )

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