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Dec. Est. SC 233/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 233 de 24.06.2015

DOE-SC: 25.06.2015

Institui o Programa Catarinense de Energias Limpas (Programa SC+ENERGIA) e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Catarinense de Energias Limpas (Programa SC+ENERGIA), composto por ações que fomentem a geração de energia elétrica renovável e de eficiência energética, com a finalidade de aumentar a competitividade da economia catarinense por meio da diversificação da matriz energética e garantir o desenvolvimento do Estado.

Art. 2º Para efeitos do disposto no Programa SC+ENERGIA, considera-se:

I - energia renovável: aquela originária de fontes naturais que possuem a capacidade de regeneração (renovação), ou seja, não se esgotam, tais como energia solar, energia eólica, energia htdráulica, biomassa, geotérmica e mareomotriz; e

II - eficiência energética: conjunto de ações que contribuem para a redução do desperdício e a racionalização no uso de energia no ambiente produtivo, comercial ou residencial.

Art. 3º As ações que integram o Programa SC+ENERGIA têm como principais diretrizes:

I - o fortalecimento e a atuação de forma conjunta dos entes públicos e privados interessados na diversificação da matriz energética renovável do Estado de Santa Catarina, além da promoção da utilização mais eficiente dos recursos energéticos disponíveis, com vistas ao aumenta da competitividade e à participação proativa nas políticas públicas associadas:

II - a criação de mecanismos que priorizem e facilitem a tramitação de processos relacionados a projetos de eficiência e geração de energia a partir de fontes renováveis, compreendendo as seguintes atividades:

a) abertura e registros de empresas;

b) licenciamento ambiental;

c) outorga de recursos hídricos:

d) conexão a rede elétrica:

e) regularização fundiária;

f) comercialização da energia;

g) concessão de incentivos fiscais; e

h) financiamentos; ( continua ... )

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