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Port. SAF - RJ 1.813/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.813 de 25.06.2015

DOE-RJ: 26.06.2015

Altera a tabela constante do anx. VII (Da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI) da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados à Tabela "Normas relativas à EFD" do Anexo VII da Parte II os incisos XXIII a XXV, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a Legislação Tributária relativa ao ICMS.

[...][...][...][...]
XXIIIO ICMS recolhido nos termos do artigo 2º da Resolução SEFAZ 886/15 deverá ser informado pelo contribuinte no registro E111 da EFD ICMS/IPI, conforme abaixo:
I - campo 02: preencher com código RJ050018- "Outros débitos conforme
01/05/2015.
Parágrafo Único do artigo 4º do Decreto nº 45.231/15.";

II - campo 03: informar os litros de óleo diesel beneficiado, adquiridos da refinaria e não fornecidos às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte rodoviário e aquaviário de passageiros.

XXIVNas operações de ICMS previstas na Resolução SEFAZ 293/10 deverá ser preenchido o registro C197 com o código RJ99989100 informando no campo 07 o valor de ICMS que seria devido caso não houvesse isenção.01/06/2015.
XXVQuando informada no registro C100 nota fiscal de ressarcimento, preencher o registro C113 relativamente às notas de saída que deram origem ao pedido de ressarcimento.01/06/2015.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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