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Port. Sec. Rec. Est. - PB 165/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 165 de 25.06.2015

DOE-PB: 26.06.2015

(Prorroga os prazos de pagamento de Parcelamento Administrativo e da Dívida Ativa e de pagamento do ICMS - Comunicação, ICMS - Energia Elétrica e ICMS - Transporte.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Considerando a ocorrência de problemas técnicos no sistema corporativo desta Secretaria,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, para o dia 26 de junho de 2015, o prazo de pagamento de Parcelamento Administrativo e da Dívida Ativa com vencimento para o dia 25 de junho de 2015.

Art. 2º Prorrogar, excepcionalmente, para o dia 23 de junho de 2015, o prazo de pagamento do ICMS - Comunicação, ICMS - Energia Elétrica e ICMS - Transporte com vencimento para o dia 20 de junho de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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