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Res. CNPC 21/15 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC nº 21 de 18.06.2015

D.O.U.: 26.06.2015

(Altera o art. 5º da Resolução nº 19/2015, do Conselho Nacional de Previdência Complementar, que dispõe sobre os processos de certificação, habilitação e qualificação no âmbito das entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 5º da Resolução nº 19, de 30 de março de 2015, do Conselho Nacional de Previdência Complementar, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso VII, do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, c/c o art. 14, inciso IX e art. 17, inciso VI, ambos do Regimento Interno e, com fundamento no art 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, art. 13 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, torna público que o Conselho, em sua 18ª Reunião Ordinária, realizada no dia 18 de junho de 2015,

Resolveu:

Art. 1º O art. 5º da Resolução nº 19, de 30 de março de 2015, do Conselho Nacional de Previdência Complementar, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Será exigida certificação para o exercício dos seguintes cargos e funções:

I - membro da diretoria-executiva;

II - membro do conselho deliberativo e do conselho fiscal;

III - membro dos comitês de assessoramento que atuem na avaliação e aprovação de investimentos; e

IV - demais empregados da EFPC diretamente responsáveis pela aplicação dos recursos garantidores dos planos.

§ 1º As pessoas relacionadas nos incisos I, II e III terão prazo de um ano, a contar da data da posse, para obterem a certificação, exceto o AETQ e as pessoas relacionadas no inciso IV, que deverão estar certificados previamente ao exercício dos respectivos ( continua ... )

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