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Port. MF 414/15 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 414 de 25.06.2015

D.O.U.: 26.06.2015

(Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a Média dos Saldos Diários (MSD) de refinanciamentos de parcelas de operações de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.096/2009, concedidos e contratados a partir de 1º de julho de 2015 com recursos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 1º-A da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a Média dos Saldos Diários (MSD) de refinanciamentos de parcelas de operações de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.096, de 2009, concedidos e contratados a partir de 1º de julho de 2015 com recursos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na forma do disposto na Resolução nº 4.409, de 28 de maio de 2015.

§ 1º Os beneficiários e as taxas de juros utilizadas para fins de cálculo do valor da equalização serão aqueles defínidos pela Resolução nº 4.409, de 2015.

§ 2º Para os fins desta Portaria, serão considerados os financiamentos concedidos com observância das normas e demais parâmetros específicos definidos pelo CMN.

Art. 2º As demais condições para cálculo do valor da equalização são:

I - Subprograma "Ônibus e Caminhões":

Período de contratação ( continua ... )

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