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Port. BACEN 85.529/15 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 85.529 de 25.06.2015

D.O.U.: 26.06.2015

Altera o Regulamento de Promoções da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil.


O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, no art. 11, inciso VI, alínea "a", e no art. 12, inciso XXVII, do Regimento Interno, bem como na autorização contida no Voto 117/2015-BCB, aprovado pela Diretoria Colegiada em sessão de 23 de junho de 2015,

Resolve:

Art. 1º O art. 4º do Regulamento de Promoções da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 51.745, de 2 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Caso haja vagas, procuradores que não tenham adquirido a estabilidade poderão concorrer à promoção.

Parágrafo único. A promoção de procuradores que não tenham concluído o estágio probatório não dispensa a posterior confirmação no cargo." (NR)

Art. 2º Fica o Procurador-Geral autorizado a divulgar o Regulamento de Promoções da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil de forma consolidada, com as alterações introduzidas por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data-base de 30 de junho de 2015.

ALEXANDRE ANTONIO ( continua ... )

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