x
x
x
Lei Mun. Curvelo/MG 1.002/79 - Lei do Município de Curvelo/MG nº 1.002 de 21.12.1979

DOM-Curvelo: 21.12.1979

(Dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), Leis Complementares e por este Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º O presente Código é constituído de quatro títulos, com a matéria assim distribuída :

I - Título I, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:

a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;

b) sujeição passivo tributário , pela definição do contribuinte e do responsável;

c) sistemática de cálculo, pela definição de base de cálculo e da alíquota do tributo;

d) instituição de crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;

e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;

f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

g) dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.

II - Título II, que dispõe quanto às normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo regras sobre;

a) sujeito passivo tributário;

b) lançamento;

c) arrecadação;

d) restituição;

e) infrações e penalidades;

f) imunidade e isenções.

III - Titulo III, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação.

IV - Título IV, que dispõe sobre a Administração Tributária.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 3º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - Imposto Sobre Serviços;

III - Taxa de Coleta de Lixo;

IV - Taxa de Limpeza Pública;

V - Taxa de Conservação de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?