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LC Mun. Curvelo/MG 85/13 - LC - Lei Complementar do Município de Curvelo/MG nº 85 de 31.01.2013

DOM-Curvelo: 31.01.2013

Altera a Lei Municipal nº 1.002, de 21 de dezembro de 1979 e alterações posteriores, que contém o Código Tributário do Município de Curvelo, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O caput e o parágrafo único do art. 129 da Lei Municipal 1.002, de 21 de dezembro de 1979 e alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 129. O contribuinte que optar pelo pagamento do tributo anual sem parcelamento gozará de desconto de 20% (vinte por cento).

Parágrafo único. O prazo para recolhimento e o percentual de desconto serão regulamentados por Decreto."

Art. 2º O item 21, subitem 21.01 do Anexo I, Lista de Serviços a que se refere o art. 27 da Lei 1.002, de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo I

(a que se refere o artigo 27 da Lei 1007/79)

A - Lista de Serviços

21Serviços de registros públicos, cartórios e notariais. 
21.01Serviços de registros públicos, cartórios e notariais, inclusive relativos a situações jurídicas com ou sem conteúdo financeiro.3%"

Art. 3º Na forma do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, integra a presente Lei o Anexo I, que contem a estimativa do impacto orçamentário financeiro da renuncia de receita concedida pelo art. 2º e no presente exercício e nos dois seguintes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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