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LC Mun. Curvelo/MG 42/03 - LC - Lei Complementar do Município de Curvelo/MG nº 42 de 24.12.2003

DOM-Curvelo: 24.12.2003

Altera a Lei Complementar nº 1.002, de 21 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso VII do Artigo 3º, Título I - Dos Tributos, Capítulo I - Das Disposições Transitórias, da Lei Municipal nº 1.002/79 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

VII - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento."

Art. 2º O Capítulo II do Título I - Dos Tributos, e o anexo I da Lei Municipal nº 1002/79, passam a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

SEÇÃO I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Artigo 27. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes do anexo I desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas no Anexo I , os serviços nele mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do ( continua ... )

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