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Dec. Mun. Curvelo/MG 2.187/12 - Dec. - Decreto do Município de Curvelo/MG nº 2.187 de 05.09.2012

DOM-Curvelo: 05.09.2012

Prorroga o prazo de validade dos formulários destinados à emissão dos documentos fiscais relativos ao ISS.


O Prefeito Municipal de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18/03/1990, na Lei Municipal nº 1.002 de 1979, que contém o Código Tributário Municipal e Decreto nº 1156, de 27/01/2004, que regulamenta o ISS, eConsiderando a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica pelo Decreto nº 2.145, de 12/06/2012,

DECRETA:

Art. 1º Os formulários pré-impressos destinados à emissão de documentos fiscais relativos a serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, cuja validade tenha expirado a partir de 12/06/2012, terão sua validade prorrogada até 30 de outubro de 2012.

§ 1º. A prorrogação de trata o caput se dará de maneira automática, sem a necessidade de comparecimento do contribuinte à Secretaria Municipal de Fazenda, bem como de qualquer ato formal por parte do Fisco Municipal.

§ 2º. Os formulários a que se referem o caput do art. 1º deverão conter carimbo aposto com a seguinte expressão: "O PRAZO DE VALIDADE DESTA NOTA FISCAL FOI PRORROGADO ATÉ 30/10/2012, CONFORME DECRETO Nº 2.187 DE 05 DE SETEMBRO DE 2012".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Curvelo, 05 de setembro de 2012.

DR. JOSÉ MARIA PENNA SILVA

Prefeito

MOACIR LÚCIO CASSIMIRO JÚNIOR

Secretário Municipal de Fazenda

MARIA EUNICE ASCENDINO FRANÇA

Procuradora ( continua ... )

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