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Dec. Mun. Curvelo/MG 2.145/12 - Dec. - Decreto do Município de Curvelo/MG nº 2.145 de 12.06.2012

DOM-Curvelo: 12.06.2012

Cria a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica; revoga o Decreto nº 2.109, de 02 de abril de 2012, e dá outras providências.


Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, em conformidade com o estabelecido neste Decreto e na legislação tributária municipal.

§ 1º. A partir da data da publicação deste decreto os prestadores de serviços cadastrados no Município e obrigados à emissão de nota fiscal de serviços poderão se credenciar e emitir a NFS-e no modo on-line, por meio de aplicativo disponível no endereço eletrônico www.curvelo.mg.gov.br, da rede mundial de computadores.

§ 2º. A opção a que se refere o parágrafo antecedente, caracterizada pela emissão da primeira NFS-e, é irretratável.

Art. 2º A emissão da NFS-e será de utilização obrigatória por todas as empresas prestadores de serviços do Município, sujeitas ao regime de apuração mensal do ISSQN, considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município.

§ 1º. Excluem-se da obrigação de que trata este artigo:

I - o prestador do serviço cujas atividades sejam todas enquadradas no regime de recolhimento do ISSQN por estimativa;

II - a instituição financeira ou equiparada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

III - o concessionário de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto e transporte coletivo de passageiros;

IV- o MEI, nos termos da Lei Complementar 123/2006.

§ 2º. A obrigação de que trata este artigo entrará em vigor a partir de 1o de novembro de 2012.

§ 3º. No interesse da Administração Tributária Municipal e mediante despacho fundamentado do fisco, atividades ou contribuintes poderão ser dispensados ou enquadrados em regime especial de emissão da NFS-e, nos termos da legislação municipal.

§ 4º. O prestador de serviços obrigado à emissão de NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados, sendo vedada a utilização de outro documento fiscal, ressalvadas as excepcionais situações de indisponibilidade ou inacessibilidade dos serviços de geração da ( continua ... )

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