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Lei Mun. Saquarema/RJ 1.257/13 - Lei do Município de Saquarema/RJ nº 1.257 de 29.05.2013

DOM-Saquarema: 29.05.2013

Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS para construção e reforma de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato Oneroso - ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial e a reforma de imóveis para conversão em unidades residenciais caracterizadas de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, terão os seguintes incentivos fiscais referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, observado o disposto no art. 4º:

I - isenção para os empreendimentos destinados as famílias que possuam renda igual ou inferior a três salários mínimos;

II - redução de cinquenta por cento para os empreendimentos destinados as famílias que possuam renda superior a três salários mínimos e igual ou inferior a seis salários mínimos.

Art. 2º O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS objeto da isenção ou da redução de que trata o art. 1º não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.

Art. 3º A primeira transmissão ao mutuário relativa à imóvel integrante de empreendimento habitacional de interesse social ou de arrendamento residencial terá os seguintes incentivos fiscais referentes ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, realizada inter vivos por ato oneroso - ITBI, observado o disposto no art. 4º:

I - isenção, no caso de imóveis destinados as famílias que possuam renda igual ou inferior a três salários mínimos;

II - redução de cinquenta por cento, no caso de imóveis destinados as ( continua ... )

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