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Lei Mun. Saquarema/RJ 1.135/11 - Lei do Município de Saquarema/RJ nº 1.135 de 27.05.2011

DOM-Saquarema: 27.05.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no âmbito do Município de Saquarema.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionado a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido pela internet e armazenado eletronicamente no banco de dados do Município de Saquarema.

Art. 2º Todos os contribuintes prestadores de serviços alcançados pela incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e inscritos no Cadastro Econômico do Município de Saquarema deverão optar pelo uso da NFS-e, observando os prazos limites constantes no Anexo I desta Lei.

§ 1º. A opção pelo uso da NFS-e antes dos prazos estipulados no anexo I desta Lei será facultativa.

§ 2º. O uso da NFS-e implicará no cancelamento dos documentos fiscais autorizados e não utilizados e na devolução dos mesmos à Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação para inutilização.

§ 3º. A opção de que trata este artigo depende de autorização da Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação mediante preenchimento da solicitação de acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica através do sítio http://www.saquarema.rj.gov.br.

§ 4º. Após o preenchimento, a solicitação deverá ser impressa e anexada aos seguintes documentos:

I - cópia autenticada do Contrato Social ou do Requerimento de Empresário;

II - cópia autenticada do documento de identidade dos sócios ou do empresário;

III - cópia autenticada do CPF dos sócios ou do empresário;

IV - comprovante de inscrição no CNPJ, se jurídica;

V - comprovante de endereço, se pessoa física.

§ 5º. A opção de que trata este artigo, uma vez deferida, será irretratável.

§ 6º. Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e iniciarão sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da autorização, devendo substituir todas as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês, na conformidade do que dispõe esta Lei.

( continua ... )

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