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LC Mun. Saquarema/RJ 20/07 - LC - Lei Complementar do Município de Saquarema/RJ nº 20 de 27.06.2007

DOM-Saquarema: 27.06.2007

(Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Complementar nº 16/2004 que dispõe sobre a fixação de alíquota do ISSQN para os serviços que menciona, criado anteriormente pela Lei Complementar nº 17/2005.)


O Prefeito Municipal de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O Art. 5º da Lei Complementar nº 16 de 14 de dezembro de 2004, criado pela Lei Complementar nº 17 de 10 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º As reduções nas bases de cálculo tributárias de que trata esta Lei Complementar vigorarão por 20 (vinte anos)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Saquarema, 27 de junho de 2007.

Antônio Peres ( continua ... )

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