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LC Mun. Saquarema/RJ 17/05 - LC - Lei Complementar do Município de Saquarema/RJ nº 17 de 10.01.2005

DOM-Saquarema: 10.01.2005

Altera a base de cálculo para apuração de ISSQN dos serviços que menciona e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SAQUAREMA, Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Ficam acrescidos a Lei Complementar nº 16 de 14 de dezembro de 2004, os artigos 3º, 4º, e 5º, revogando o paragrafo único do artigo 2º e renumerando o artigo remanescente:

"Artigo 3º As bases de cálculo para apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos serviços de que tratam os itens abaixo especificados da Lista de Serviços estabelecida pelo art. 152 do Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei Complementar nº 15, de 31 de dezembro de 2003, passam a ter as seguintes reduções:

a) Item III, número1: redução de 80%;

b) Item III, números 2,3 e 4: redução de 88%;

c) Item VII, números 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18,19 e 20: redução de 88%;

d) Item XII, números 1 a 17: redução de 88%;

e) Item XIX, número 1: redução de 88%;

Artigo 4º As bases de cálculo para apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, exclusivamente dos serviços de sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, indicadas no número 2 do item VII, da Lista de Serviços estabelecida pelo art. 152 do Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei Complementar nº 15 de 31 de dezembro de 2003, passam a ter redução de 88%.

Artigo 5º As reduções nas bases de cálculo tributárias de que trata esta Lei Complementar vigorarão por 10 (dez) anos."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em ( continua ... )

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