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LC Mun. Saquarema/RJ 15/03 - LC - Lei Complementar do Município de Saquarema/RJ nº 15 de 31.12.2003

DOM-Saquarema: 31.12.2003

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 001/98 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SAQUAREMA, Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 86, caput e o paragrafo 1º, da Lei Complementar nº 001/98 (Código Tributário Municipal - CTM), passam a ter as seguintes redações:

"Artigo 86. Os créditos tributários, quando não pagos nos prazos previstos em lei, regulamento ou outro ato normativo, além da atualização monetária prevista no art. 85 e dos juros de mora fixados no § 1º deste artigo, ficarão acrescidos de multa de mora de 1% ao mês, ou fração, limitada a 12 (doze) meses.

§ 1º. Os créditos não pagos no prazo fixado sofrerão incidência de juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês, ou fração, contados a partir da data do inadimplemento, sendo cobrados a partir do 1º dia do exercício seguinte, limitados a 12 (doze) meses, considerando-se:

I - (...)

II - (...)"

Art. 2º A Lei Complementar nº 001/98 (Código Tributário Municipal - CTM), passa a ter como um de seus anexos, a Lista de Serviços constante do Anexo I à presente Lei Complementar.

Art. 3º O art. 152 da Lei Complementar nº 001/98 (Código Tributário Municipal - CTM), passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 152. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes na Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos, explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do ( continua ... )

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