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LC Mun. Saquarema/RJ 14/03 - LC - Lei Complementar do Município de Saquarema/RJ nº 14 de 23.05.2003

DOM-Saquarema: 23.05.2003

Dispõe sobre a alteração no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 01/98).


O PREFEITO MUNICIPAL DE SAQUAREMA, Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Os serviços de que tratam os itens abaixo identificados, constantes da lista de serviços mencionados no art. 152 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 01/98), passam a ter o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) calculado aplicando-se a alíquota de 2% (dois por cento):

Itens: V, VI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXX, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII. XLVIII, XLIX, LIII, LIV, LV, LVII, LVIII, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXX, LXXI, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVIII, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV, LXXXVI e XCVIII.

Art. 2º A base de cálculo para a apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) exclusivamente dos serviços de que tratam os itens mencionados do art. 1º desta Lei Complementar terá redução de 60%.

Parágrafo único. A redução de que trata o caput vigorará por 10 (dez) anos.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Saquarema, 23 de maio de 2003.

ANTONIO PERES ( continua ... )

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