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LC Mun. Saquarema/RJ 1/98 - LC - Lei Complementar do Município de Saquarema/RJ nº 1 de 11.12.1998

DOM-Saquarema: 11.12.1998

Aprova o Código Tributário do Município de Saquarema e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade de Saquarema.

Faço saber que a Câmara Municipal de Saquarema decreta e eu sanciono a seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º O Código Tributário do Município de Saquarema compõe-se dos dispositivos constantes desta Lei, obedecidos aos mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica do Município de Saquarema e das normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional e nas demais leis complementares tributárias.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 2º Este livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidos ao Município de Saquarema, sendo considerados complementares os textos legais especiais.

Art. 3º São tributos municipais os impostos, as taxas, e as contribuições de melhoria.

Art. 4º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

Parágrafo único. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Parágrafo único. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, ( continua ... )

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