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LC Mun. Matipó/MG 3/04 - LC - Lei Complementar do Município de Matipó/MG nº 3 de 27.02.2004

DOM-Matipó: 27.02.2004

Altera a Lei Complementar nº 001/2002, que dispõe sobre o sistema tributário municipal, e dá outras providências.


O Povo do Município de Matipó, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Joaquim Bifano Magalhães, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 9º, da Lei Complementar nº 001/2002, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Os débitos fiscais, incluídas as multas de qualquer espécie, provenientes da impontualidade, total ou parcial, no tocante aos respectivos pagamentos, serão atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC (IBGE); e, sendo extinto, pelo índice que vier substituí-lo ou alterá-lo por lei."

Art. 2º Fica transformado em § 1º o parágrafo único, do artigo 13, da Lei Complementar nº 001/2002, sendo acrescido ao artigo o § 2º, com a seguinte redação:

"§ 2º. A partir de 1º de janeiro de 2004, a Unidade Fiscal Municipal - UFIM será atualizada mensalmente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC (IBGE) e, sendo extinto, pelo índice que vier substituí-lo ou alterá-lo por lei, com vigência no dia 1º do mês subseqüente à alteração."

Art. 3º Fica alterada a Lei Complementar nº 001/2002, passando os artigos, incisos, alíneas e parágrafos abaixo citados a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 87. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Tabela III, desta lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. A lista de serviços, constante na Tabela III, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

§ 2º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente referidas, não criando direito novo, mas apenas completando o alcance do direito ( continua ... )

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