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Dec. Mun. Mariana/MG 7.672/15 - Dec. - Decreto do Município de Mariana/MG nº 7.672 de 04.03.2015

DOM-Mariana: 04.03.2015

(Altera o Decreto nº 6.669/2013, que instituiu a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e a Declaração de Serviços tomados e prestados no município, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto nos artigos 53 e 54, c/c artigos 50, 58, 64 e 71 da Lei Complementar n 007, de 27 de dezembro de 2001, e do § 3º do Art. 82 do Decreto Municipal nº 2.743, de 27/03/2002 e,

considerando as razões motivadoras, o Decreto passa a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, conforme modelo do Anexo I, denominada de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, emitida e armazenada eletronicamente em sistema próprio da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Mariana, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. Ficam excluídos da emissão da nota fiscal eletrônica de serviços os contribuintes profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa, conforme estabelece o anexo I da Lei Complementar 007/2001.

§ 2º. A opção do prestador do serviço pelo regime do Simples Nacional não dispensa a emissão pelo contribuinte da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá criar outras formas de controle, documentos e declarações eletrônicas relativas à Fiscalização dos contribuintes dispensados da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será emitida por meio da Internet no endereço eletrônico www.mariana.mg.gov.br, mediante a utilização de login e senha do usuário fornecidos aos contribuintes após preenchimento do formulário de solicitação de acesso estabelecido neste decreto no anexo II.

§ 1º. A senha de acesso será entregue ( continua ... )

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