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AD Sec. Faz. - AP 20/15 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 20 de 08.06.2015

DOE-AP: 17.06.2015

Aprova Regime Especial de procedimentos fiscal para a empresa Capital Morena Transportes - EIRELI, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando o disposto na Lei nº 1.759, de 03/07/2013, que concede isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros.

Considerando o teor do Parecer Fiscal nº 078/2015-COTRI-SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0063842015-6.

Declara:

Cláusula primeira. Autorizada a empresa CAPITAL MORENA TRANSPORTES - EIRELI, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 03.857.532/0002-19, CAD-ICMS nº 03.022.364-4, estabelecida na Rua Floriano Waldeck, 1302 - Bairro São Lázaro, Macapá, a adquirir óleo diesel ou biodiesel com isenção do ICMS para consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo, da empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, conforme prevista na Portaria Interinstitucional nº 001/2014- GAB/SEFAZ.

Cláusula segunda. A empresa remeterá ao Núcleo de Macro Segmentos Econômico da Coordenadoria de Fiscalização - COFIS/SEFAZ, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao fato gerador, relatório em papel e em meio eletrônico com as informações relativas às operações realizadas no mês anterior contendo, no mínimo, o seguinte:

a) denominação social, CNPJ, inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e Cadastro de Contribuintes do ISS, se houver;

b) placa e chassi dos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte;

c) quilometragem percorrida por veículo;

d) óleo diesel ou biodiesel consumido por veículo:

e) coeficiente de consumo, calculado dividindo-se a quilometragem percorrida pelo combustível consumido;

f) linhas que trabalhou.

Parágrafo único. Ao relatório em papel de que trata o caput desta cláusula, deverão ser anexadas às respectivas cópias das Notas Fiscais de venda de óleo diesel e biodiesel para a empresa de transporte beneficiada com a isenção do ICMS de que trata este Ato Declaratório.

Cláusula terceira. A inobservância aos procedimentos previstos no ( continua ... )

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