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Edital SMF/Uberlândia - MG 1/15 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 1 de 24.06.2015

DOM-Uberlândia: 24.06.2015

(Dispõe sobre Contribuição de Melhoria.)


O Município de Uberlândia, através do Secretário Municipal, de Obras e do Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 145, III, da Constituição Federal, nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, no Decreto-Lei nº195/67 e no artigo 90 da Lei Municipal nº 4016/1983 e alterações posteriores e no artigo 2º, inciso XVII da Lei Delegada nº 34, de 04 de junho de 2009, fazem saber a quem possa interessar que foram executadas as obras de pavimentação asfáltica, construção de meio-fio e sarjeta, no bairro:

SHOPPING PARKI (LOTEAMENTO)

Apresentando-se a estimativa de custo para fins de cobrança de Contribuição de Melhoria, nos termos da legislação que menciona e conforme descrições que seguem:

1 - APRESENTAÇÃO

Este Edital tem por objetivo estabelecer as bases fundamentais para o lançamento da Contribuição de Melhoria em decorrência das obras públicas de pavimentação asfáltica, tendo como limite global a despesa realizada da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel.

2 - DA NATUREZA DA OBRA E DO LOCAL

2.1 - DA NATUREZA

Obras de Infraestrutura Urbana por Concorrência Pública nº 314/2012, homologada em 29/05/12 Objeto da Licitação: Execução de Obras de infraestrutura Urbana, nos bairros Morumb: e Shopping Park, na cidade de Uberlândia, Minas Gerais.

2.2 - LOCAL DA OBRA ( Conforme Anexo I)

BAIRRO SHOPPING PARK

RUA CLAUDINO JOSÉ DE CARVALHO

3 - CUSTO TOTAL DA OBRA

O custo total para realização da obra, de acordo com as melhorias realizadas é de R$ 82.287,06 (oitenta e dois mil duzentos oitenta e sete reais e seis centavos) referente a 1.500,00 metros quadrados de pavimentação; 300,00 metros lineares de meio-fio e 300,00 ( continua ... )

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