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Dec. Mun. Londrina/PR 640/15 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 640 de 27.05.2015

DOM-Londrina: 24.06.2015

Regulamenta os artigos 280 a 285 da Lei nº 7.303/1997, Código Tributário Municipal, no que tange à expedição de Certidões de Débitos junto à Prefeitura Municipal de Londrina, institui a Certidão de Débitos Unificada e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o processo de informação, simplificação e agilização de procedimentos administrativos,

DECRETA:

Art. 1º É assegurado ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direto de obter certidão acerca de sua situação, relativamente aos tributos e demais débitos municipais.

Art. 2º A prova de regularidade fiscal far-se-á mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda, com informações da situação do sujeito passivo, podendo ela ser expedida nas seguintes modalidades:

I - Certidão de Débitos Unificada: que abrangerá a situação do contribuinte em relação a débitos anotados nos Cadastros Imobiliário, Contribuinte e Mobiliário;

II - Certidão de Regularidade Específica do Imóvel: que compreende apenas a regularidade em relação aos débitos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, Contribuição de Melhoria, Taxas Imobiliárias e Autos de Infrações relacionados ao Cadastro Imobiliário;

III - A Certidão de Regularidade de Imposto Sobre Serviços - ISS: que será liberada para as finalidades de Aprovação do Projeto e Certificação de Vistoria de Conclusão de Obra, compreendendo a regularidade em relação aos débitos do ISS, dos Autos de Infrações relacionados ao cadastro mobiliário e taxas mobiliárias, sendo vedada a sua utilização para fins licitatórios;

IV - A Certidão de que não consta cadastro: que será liberada para as pessoas físicas e para as pessoas jurídicas não domiciliadas no Município de Londrina, sendo que esta não substitui as ( continua ... )

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