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Dec. Mun. Recife/PE 26.680/15 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 26.680 de 25.03.2015

DOM-Recife: 25.03.2015

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 16.065, de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei nº 16.234, de 02 de agosto de 1996, e no Decreto nº 17.612, de 04 de abril de 1997;

CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela comunidade e pelo Município do Recife, nos termos do Ofício DAJ nº 405, de 22 de dezembro de 2014, emitido pela Empresa de Urbanização do Recife (URB Recife), que trata da execução, pelos proprietários, das obras de pavimentação da Rua Teófilo Tworz, bairro do Prado,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para os imóveis que participaram da execução da obra de Pavimentação e drenagem da Rua Teófilo Tworz, no bairro do Prado.

Parágrafo único. O valor, prazo e identificação dos imóveis beneficiados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 25 de março de 2015.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de Finanças

RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

Poder Executivo

Geraldo Julio de Mello Filho

NOTA: O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço ( continua ... )

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