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Dec. Mun. Natal/RN 10.725/15 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 10.725 de 24.06.2015

DOM-Natal: 25.06.2015

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços, instituído pelo Decreto Municipal nº 8.162 de 29 de maio de 2007.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, em especial a contida no Art. 55, IV da Lei Orgânica do Município de Natal;

CONSIDERANDO o disposto no §1º do Art. 65 e no Art. 185 da Lei nº 3.882/89;

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 92-A e 110-A do Decreto Municipal nº 8.162/2007 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 92-A. (?)

§ 1º. Quando se tratar de NFS-e o contribuinte pode, no prazo de 1 (um) ano contado da primeira emissão, substituí-la uma única vez, possibilitando a modificação de quaisquer dados que a componha, exceto se, após o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, a nova NFS-e vier a:

I - reduzir o tributo a ser pago;

II - alterar a data da prestação do serviço para momento posterior; ou

III - atribuir a responsabilidade pelo recolhimento do tributo ao tomador do serviço.

§ 2º. A exceção de que trata o parágrafo anterior apenas poderá ocorrer mediante deferimento pela Secretaria Municipal de Tributação depois da entrega dos documentos comprobatórios da substituição, acompanhado do requerimento gerado pelo próprio sistema da nota, conforme modelo disposto no anexo XIV deste decreto.

§ 3º. (Revogado)." (NR)

( continua ... )

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