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Port. Sec. Faz. - DF 102/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 102 de 23.06.2015

DO-DF: 25.06.2015

Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, art. 105, III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 170-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Ajuste SINIEF nº 07, de 30 de setembro de 2005,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 11, 12 e 13 ao art. 10 da Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, com as seguintes redações:

"Artigo 10. (...)

(...)

§ 11 Também será considerado em situação irregular o contribuinte que realizar volume de operações incompatível com seu porte, situação econômica ou capital social.

§ 12 Para constatação da incompatibilidade prevista no § 11 serão observados os volumes de compras e de vendas em comparação com empresas similares do mesmo setor econômico.

§ 13 O contribuinte considerado em situação irregular, em razão do disposto no § 11, terá sua inscrição suspensa no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, nos termos do art. 29, I, "i", do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e/ou do art. 23, I, "i", do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI ( continua ... )

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