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Dec. Est. RJ 45.293/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.293 de 24.06.2015

DOE-RJ: 25.06.2015

Altera o Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS/00).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/058/35/2015,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir mencionados do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item 3 do § 1º do artigo 35 do Título V:

"Artigo 35. (...)

§ 1º (...)

(...)

3 - não possua autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

(...).".

II - o inciso III do artigo 35-C do Título V-A:

"Artigo 35-C. (...)

(...)

III - não possua autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

(...).".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2015

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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