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Port. SAF - RJ 1.811/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.811 de 24.06.2015

DOE-RJ: 25.06.2015

Altera o Anx. I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.

Anexo I

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

Inscrição Estadual CNPJ Empresa Processo nº Data de início
79.070.041 12.027.623/0001-37 PRIMORE COLCHOES LTDA E-04/031/429/2014 01/07/2014
86.757.931 00.999.513/0005-81 ZINCOLIGAS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA E-04/031/615/2014 01/10/2014

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do ( continua ... )

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