x
x
x
Port. SAF - RJ 1.808/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.808 de 24.06.2015

DOE-RJ: 25.06.2015

Altera o Anx. I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.

Anexo I

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

Inscrição Estadual CNPJ Empresa Processo nºData de início
78.920.793 11.368.424/0001-20 ITC INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO DE COBRE LTDA E-04/233288/2010 07/01/2010

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?