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Port. SAF - RJ 1.799/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.799 de 24.06.2015

DOE-RJ: 25.06.2015

Altera o Anx. I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.

Anexo I

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

Inscrição CNPJ Empresas Comerciais Processo nº Início do Benefício
79.515.175 14.473.629/0001-63 FORTE JAPERI COMERCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ME E-04/209164/2012 01/08/2012

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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