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Dec. Est. AM 35.966/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 35.966 de 22.06.2015

DOE-AM: 22.06.2015

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária KEIHIN TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do projeto técnico-econômico da proposição nº 303 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 253ª reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2014, referendada pela Resolução nº 007/2014-CODAM;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresaria KEIHIN TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA., estabelecida na Avenida Torquato Tapajós, 8.003 - Tarumã, inscrita no CNPJ sob o nº 04.161.047/0001-98 e no CCA sob o nº 06.300.161-6, na forma a seguir:

PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Conjunto corpo de aceleração para sistema de injeção eletrônica de ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos.8409.91.90Lei nº 2.826/2003Art. 10, IArt. 13, IArt. 14, I, "a", II, § 1º, I

Regulamento Aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003Art. 13, ( continua ... )

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