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Lei Est. RO 3.571/15 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.571 de 23.06.2015

DOE-RO: 23.06.2015

Dispõe a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar aos produtores de leite, até o penúltimo dia útil do mês, o valor mínimo a ser pago pelo litro no mês subsequente.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam as empresas de beneficiamento e comércio de laticínios obrigadas a informar aos produtores de leite, até o penúltimo dia útil do mês, o valor mínimo a ser pago pelo litro de leite no mês subsequente.

§ 1º Para efeito desta Lei, o sábado não é considerado dia útil.

§ 2º A informação de que trata o caput será realizada através de edital nos escritórios das empresas e envio de correspondência denominada Mala Direta aos produtores cadastrados.

Art. 2º VETADO.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de junho de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES ( continua ... )

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