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Lei Est. MA 10.267/15 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.267 de 24.06.2015

DOE-MA: 24.06.2015

Altera a Lei nº 8.948, de 15 de abril de 2009, que estabelece os percentuais a serem aplicados na cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela de que trata o art. 4º da Lei nº 8.948, de 15 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )
RECEITA BRUTA AUFERIDA NOS DOZE MESES ANTERIORES AO PERÍODO DE APURAÇÃO (R$) PERCENTUAL APLICÁVEL
Até 120.000,00 0,50%
De 120.000,01 a 240.000,00 1,14%
De 240.000,01 a 360.000,00 2,33%
De 360.000,01 a 480.000,00 2,56%
De 480.000,01 a 600.000,00 2,58%
De 600.000,01 a 720.000,00 2,82%

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