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Port. Conj. Sec. Faz./Pres. AGED - MA 2/15 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Maranhão/Presidência da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão nº 2 de 18.06.2015

DOE-MA: 24.06.2015

Proíbe o trânsito de veículos de carga, nas condições que especifica, na Ponte da Amizade e na Ponte Metálica, entre os Municípios de Timon/MA e Teresina/PI.


O Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Maranhão e o Presidente da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a atribuição de fiscalização de operações relativas a circulação de mercadorias;

CONSIDERANDO que o trânsito de veículos pesados transportando mercadorias pela Ponte da Amizade e pela Ponte Metálica prejudica e compromete a sua estrutura, podendo causar dano ao patrimônio público e à incolumidade das pessoas;

CONSIDERANDO a necessidade de controle sanitário da circulação de produtos e mercadorias, realizado pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED, em resguardo da saúde pública do consumidor;

CONSIDERANDO a ausência de fiscalização de defesa sanitária animal e vegetal permanente em ambos os lados da Ponte da Amizade e da Ponte Metálica;

RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer a proibição do trânsito de veículos transportando cargas na Ponte da Amizade e na Ponte Metálica, que liga os Municípios de Timon/MA e Teresina/PI, em qualquer dos sentidos de direção e em todos os horários do dia, nas seguintes hipóteses:

I) Transporte de carga em veículo com capacidade igual ou superior a 10 toneladas;

II) Transporte de produtos ou mercadorias sujeitos ao controle da fiscalização sanitária animal e vegetal, independentemente da capacidade de carga.

Art. 2º Os veículos enquadrados na proibição deverão proceder ao desembaraço fiscal e controle sanitário nos Postos Fiscais de Timon/MA e Tabuleta/PI.

Art. 3º Será presumida tentativa de burla à fiscalização o trânsito pela referida ponte, hipótese que sujeitará o infrator às penalidades cabíveis, conforme dispuser a legislação de cada Estado, tanto no âmbito do controle sanitário quanto do controle fiscal do ICMS.

§ 1º. A concordância do motorista em retornar o veículo para o efetuar o desembaraço nos Postos Fiscais indicados no Art.2º, obsta a presunção estabelecida no caput.

§ 2º A resistência em obedecer ao comando da fiscalização no sentido de retornar o veículo configurará crime de desobediência, conforme definido no Art. 330 do Código Penal, devendo ser feita a condução à Delegacia de Polícia mais próxima do fato e aplicada as penalidades cabíveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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