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Res. CFC 1.489/15 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.489 de 19.06.2015

D.O.U.: 25.06.2015

(Altera o Art. 8º da Resolução CFC nº 1.368/2011, que estabelece critérios para concessão de parcelamento de créditos de exercícios encerrados, de transação, de isenção e de remissão pelos Conselhos de Contabilidade e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Art. 8º da Resolução CFC nº 1.368/2011 e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

Art. 1º O Art. 8º da Resolução CFC nº 1.368, publicada no DOU, no dia 13 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Havendo cancelamento do parcelamento, será apurado o saldo devedor das parcelas remanescentes, atualizado monetariamente até a data do recolhimento e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo único. Ao saldo remanescente de parcelamentos firmados com base nas Resoluções CFC nºs 1.284/2010, 1.360/2011 e 1.406/2012 serão aplicados os critérios previstos no caput deste artigo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARTONIO ALVES COELHO

Presidente do ( continua ... )

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