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Port. ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL 25/15 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL nº 25 de 24.06.2015

D.O.U.: 25.06.2015

Obs.: Ret. DOU de 26.06.2015

Disciplina os procedimentos na importação de inspeções realizadas por órgãos e agências da administração pública federal.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso da atribuição do Inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º A inspeção de mercadorias de importação sujeitas a controle nos termos do art. 572 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 e no art. 6º da IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, por exigência dos competentes órgãos e agências da administração pública federal será realizada nos termos desta portaria.

Art. 2º A verificação do cumprimento das condições e exigências específicas será realizada exclusivamente na fase do licenciamento da importação e dependerá de prévio agendamento.

Art. 3º Cabe ao fiel depositário a responsabilidade sobre o controle de desunitização e regularidade das informações, inclusive quanto à habilitação do solicitante, que poderá ser o órgão ou agência de que trata o art. 1º, o importador, exportador, beneficiário, ou seus representantes.

Parágrafo único. O requerimento de inspeção prévia será efetuado através de preenchimento de formulário próprio, aprovado pela ALF/SFS, e encaminhado diretamente ao fiel depositário do recinto.

Art. 4º O depositário ( continua ... )

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