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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 905/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 905 de 19.06.2015

DOE-RJ: 22.06.2015

Obs.: Ret. DOE de 25.08.2015

Estabelece procedimentos relativos à Lei nº 6.953/15, que concede tratamento tributário especial para fase de expansão e operação da Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos LTDA. e demais sociedades integrantes do complexo industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto no § 4º do art. 1º e § 1º do art. 3º da Lei nº 6.953, de 5 de janeiro de 2015, e o contido no processo nº E- 04/058/37/15.

RESOLVE:

Art. 1º O tratamento tributário especial da Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda., previsto na Lei nº 6.953/15, em sua fase de expansão, operação, que compreende a modernização da planta industrial já existente, a pesquisa e o desenvolvimento de novos produtos e processos de produção, bem como a consolidação de seus produtos e marcas, englobando a integralidade de suas operações, poderá ser estendido às empresas contratadas pela própria beneficiária, abrangendo bens, serviços e mercadorias destinados à contratante, de forma direta ou indireta, exceto energia elétrica, observadas todas as demais condições estabelecidas na referida lei e os procedimentos fixados nesta Resolução.

§ 1º - As empresas contratadas para fazer jus ao tratamento tributário especial a que se refere o caput deste artigo deverão ser indicadas pela Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda. à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio de comunicação à respectiva repartição fiscal de vinculação acompanhada da documentação prevista no artigo 2º desta Resolução.

§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo compreende tanto a inclusão como a exclusão de fornecedores ao longo das operações da beneficiada.

§ 3º - A repartição fiscal verificará o atendimento das condições previstas no ( continua ... )

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