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Lei Mun. São Francisco de Paula/RS 3.163/15 - Lei do Município de São Francisco de Paula/RS nº 3.163 de 17.06.2015

DOM-São Francisco de Paula: 17.06.2015

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com os Municípios de Monte Alegre dos Campos - RS e Bom Jesus - RS, relativo ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sobre os serviços relativos à construção da PCH Serra dos Cavalinhos I e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de São Francisco de Paula autorizado a celebrar convênio com os Municípios de Monte Alegre dos Campos - RS e Bom Jesus - RS, objetivando definir os percentuais de base de cálculo de cada Município na cobrança do ISS - Imposto Sobre Serviços, incidente sobre a construção da Pequena Central Hidrelétrica de Serra dos Cavalinhos I (PCH), até a entrada em operação comercial da PCH.

Art. 2º Fica estabelecido como percentual de base de cálculo ao Município de São Francisco de Paula em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor dos serviços prestados. Ficam estabelecidos como percentuais de base de cálculo atribuível a cada Município:

I - Monte Alegre dos Campos: 70% (setenta por cento);

II - Bom Jesus: 5% (cinco por cento);

III - São Francisco de Paula: 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 3º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

Parágrafo único. Fica desde já avançada a presunção de 50% (cinquenta por cento) da base de cálculo do ISSQN, a qual deverá ser apurada pela Serra dos Cavalinhos I, independentemente da anuência ou ciência prévia dos Municípios ora convenente.

Art. 4º Os prazos de duração são os constantes no Termo de Convênio, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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