x
x
x
LC Mun. Nazaré Paulista/SP 36/14 - LC - Lei Complementar do Município de Nazaré Paulista/SP nº 36 de 08.10.2014

DOM-Nazaré Paulista: 08.10.2014

(Altera a redação dos artigos 186 e 194 da Lei Complementar nº 01/2005, que instituiu o novo Código Tributário do Município.)


Joaquim Da Cruz Junior, Prefeito do Município de Nazaré Paulista, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Nazaré Paulista, aprova e ele promulga e sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º Os artigos 186 e 194, da Lei Complementar nº 01/2005 de 27 de dezembro de 2005, passam a vigor com a seguinte redação:

"Artigo 186. Os juros da mora incidentes sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês."

"Artigo 194. A Autoridade Administrativa responsável pela decisão em 1ª Instância, atendendo a requerimento do sujeito passivo, reconhecendo a liquidez e a exigibilidade do crédito fiscal, poderá conceder parcelamento de débitos em fase de cobrança administrativa ou judicial da Dívida Ativa, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, com acréscimos de juros à razão de 1% (um por cento) ao mês, durante o prazo de parcelamento, com valor mínimo de cada parcela equivalente a 02 (duas) UFM."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nazaré Paulista, 08 de outubro 2014.

Joaquim da Cruz Junior

Prefeito

Publicado conforme o disposto no Artigo 86 da Lei Orgânica Municipal

Bruna Nathanny Bueno Souza

Assessora de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?