x
x
x
IN SMF São Bento do Sul-SC 1/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de São Bento do Sul-SC nº 1 de 18.06.2015

DOM-São Bento Do Sull: 19.06.2015

(Dispõe sobre o procedimento de inscrição e alteração no Cadastro Mobiliário Fiscal (CMF) e solicitação de baixa da inscrição municipal.)


A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais conforme art. 163 do regulamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (RISS), instituído pelo decreto nº 1.212/2005, visando agilizar o procedimento de inscrição e alteração no Cadastro Mobiliário Fiscal (CMF) e da solicitação de baixa da inscrição municipal Resolve:

1 - o registro de abertura de empresa, bem como qualquer alteração contratual de pessoa jurídica, independente do porte da empresa, deverá ser precedido de solicitação via REGIN conforme resolução nº 5/2010 da junta comercial do estado de Santa Catarina, denominada consulta de viabilidade.

2 - A liberação do Alvará de licença para localização e funcionamento, ficará condicionada a apresentação de toda documentação apontada na resposta à consulta de viabilidade do sistema gerenciador do REGIN sob pena de indeferimento na análise da solicitação.

3 - O Micro Empreendedor Individual (MEI) inscrito no Cadastro Nacional De Pessoa Jurídica (CNPJ) que não proceder à solicitação de inscrição municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias terá sua inscrição informada como irregular à receita federal e estadual, via REGIN.

Não será aceita consulta previa em formulário de preenchimento manual, exceto a efetuada para analise de atividade eventual.

4 - A Solicitação de baixa da inscrição municipal deverá estar acompanhada dos seguintes documentos e informações:

Originais:

- Requerimento de Baixa;

- Alvará;

Cópia:

- Cartão CNPJ;

- Distrato e ou alteração contratual de endereço para outro município;

- Comprovante de residência nominal dos sócios.

Informações:

- Informação do contador ou responsável pela empresa contendo nome completo, número de telefone, e-mail.

O protocolo da solicitação não será aceito sem o acompanhamento das documentações e informações requeridas acima.

5 - Esta Instrução Normativa passa a vigorar na data de sua publicação.

São Bento do Sul, 18 de Junho de 2015. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?