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Dec. Mun. Matipó/MG 91/07 - Dec. - Decreto do Município de Matipó/MG nº 91 de 28.12.2007

DOM-Matipó: 28.12.2007

Dispõe sobre a responsabilidade tributária e material incorporado a obra, regulamenta o artigo 119, da Lei Complementar nº 001/2002, § 8º do artigo 4º, artigos 90 e 91, da Lei Complementar nº 003/2004, e dá outras providências.


Joaquim Bifano Magalhães, Prefeito do Município de Matipó, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 85, da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 001/2002, de 26.12.2002, Decreta:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será retido na fonte pelo responsável tributário para as hipóteses e na forma prevista neste Decreto.

Art. 2º São contribuintes responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as seguintes pessoas jurídicas tomadoras de serviços:

I - o Município de Matipó, por seus Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações instituídas pelo Poder Público, Sociedades e Economia Mista e suas subsidiárias e controladas;

II - os órgãos da Administração Direta da União e dos Estados, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias e controladas e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no município de Matipó, que se utilizem dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Fiscal do Município, sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

III - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens constantes da lista de serviços.

Art. 3º Os bancos comerciais ou não e/ou empresas que agenciarem contratos de leasing (arrendamento mercantil) no Município, independentemente do local de inscrição e/ou contrato, ficam ( continua ... )

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